As férias coletivas são decididas pela empresa, valem para todos os empregados ou para setores inteiros e seguem regras próprias na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 139 e 140 da CLT), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) manteve. São comuns no fim do ano e em períodos de baixa demanda, quando a empresa prefere uma paralisação planejada a operar em escala reduzida.
Este guia, escrito para Recursos Humanos, Departamento Pessoal e gestão, reúne as regras de duração e fracionamento, os prazos de comunicação, o cálculo e o pagamento, o caso de quem tem menos de 12 meses de empresa e os erros que geram passivo trabalhista.
Resumo: as regras das férias coletivas
| Regra | O que vale |
|---|---|
| Quem decide | A empresa, em qualquer época do ano. A adesão é obrigatória para os empregados da empresa ou do setor abrangido. |
| Duração | Até 2 períodos por ano, cada um com no mínimo 10 dias corridos. |
| Início | Não pode cair nos 2 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. |
| Aviso | Ministério do Trabalho e Emprego (pela internet, no gov.br) e sindicato da categoria, 15 dias antes, além de avisos nos locais de trabalho. ME e EPP são dispensadas do aviso ao Ministério. |
| Pagamento | Salário mais 1/3 constitucional, até 2 dias antes do início. |
| Desconto | Os dias são descontados dos 30 dias de férias anuais do empregado. |
| Menos de 12 meses de empresa | Férias proporcionais; os dias excedentes são pagos como licença remunerada, sem o 1/3. |
| Abono pecuniário (venda de 1/3) | Só com acordo coletivo entre a empresa e o sindicato. |
1. O Conceito Fundamental das Férias Coletivas e o Marco Legal
As férias coletivas constituem um período de descanso remunerado concedido de forma simultânea a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores. A prática está prevista no Art. 139 da CLT e é uma prerrogativa do empregador: a decisão de concedê-las cabe à empresa, e não é uma imposição legal, mas uma escolha de gestão.
1.1. Base Legal e Obrigatoriedade
Conforme o Art. 139 da CLT, o empregador pode conceder férias coletivas a todos os seus empregados ou apenas a determinados estabelecimentos ou setores, mediante comunicação prévia ao Ministério do Trabalho e ao sindicato. Para a empresa, portanto, as férias coletivas não são obrigatórias. Para o empregado, sim: uma vez determinadas, valem para todos os trabalhadores da empresa ou do setor envolvido, e não cabe a opção de recusar o período de descanso.
1.2. Férias Coletivas vs. Férias Individuais: A Diferença de Poder
Nos dois casos é o empregador quem define a época do descanso: o Art. 136 da CLT diz que as férias são concedidas no período que melhor atenda aos interesses da empresa. A diferença está no alcance e no procedimento. Nas férias individuais, o empregado adquire o direito a 30 dias após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), a data é combinada caso a caso e a empresa avisa o empregado por escrito com 30 dias de antecedência (Art. 135).
Nas férias coletivas, a data vale para o grupo inteiro, atende a um propósito operacional (como baixa demanda ou manutenção) e o aviso segue o rito do Art. 139, com 15 dias de antecedência. O período de descanso coletivo é descontado do total de férias anuais do trabalhador. Se um colaborador tem direito a 30 dias e a empresa concede 15 dias de férias coletivas, os 15 dias restantes são gozados individualmente em outro momento, dentro do período concessivo.
1.3. Férias Coletivas vs. Recesso Remunerado
Muitas empresas, especialmente no final do ano, confundem as férias coletivas com o recesso remunerado. O recesso é uma liberalidade do empregador, não prevista na CLT como férias. Por ser uma folga concedida, os dias de recesso não são descontados das férias do empregado, e a empresa não paga o adicional de 1/3 constitucional sobre eles, apenas o salário normal.
As férias coletivas, por sua vez, são regidas pela CLT, são descontadas das férias do empregado e exigem o pagamento do salário acrescido do terço constitucional.
Tabela 1: Comparativo entre férias coletivas, férias individuais e recesso
| Característica | Férias Individuais | Férias Coletivas | Recesso Remunerado |
|---|---|---|---|
| Concessão | Nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo. | A critério do empregador, em qualquer época do ano. | Liberalidade da empresa. |
| Obrigatório o 1/3 Constitucional? | Sim (Salário + 1/3). | Sim (Salário + 1/3). | Não se aplica (pago como salário normal). |
| Desconto das férias do empregado? | Sim. | Sim. | Não. |
| Fracionamento | Até 3 períodos, com concordância do empregado: um de no mínimo 14 dias e os demais de no mínimo 5 dias. | Até 2 períodos (mínimo de 10 dias cada). | Não se aplica. |
| Abono Pecuniário (Venda) | Direito do empregado, se pedido até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. | Depende de acordo coletivo com o sindicato. | Não se aplica. |
2. Regras de Duração, Fracionamento e Abrangência
Para que a concessão das férias coletivas seja válida e não descaracterize o instituto, o empregador deve seguir regras de duração, de fracionamento e de data de início.
2.1. Duração e Fracionamento: O Limite de 10 Dias
A CLT, em seu Art. 139, § 1º, estabelece que as férias coletivas podem ser gozadas em até 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Não há duração máxima própria: o limite é o saldo de férias do empregado.
Essa regra é diferente do fracionamento das férias individuais, alterado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As férias individuais podem ser divididas em até três períodos, desde que o empregado concorde, um deles com pelo menos 14 dias corridos e os demais com pelo menos 5 dias corridos cada (Art. 134, § 1º). O limite de dois períodos de no mínimo 10 dias para as férias coletivas serve ao propósito operacional do instituto: garante que a paralisação da empresa ou do setor seja longa o bastante para uma interrupção planejada das atividades, como manutenção ou recesso produtivo.
2.2. Abrangência da Concessão
A empresa pode conceder férias coletivas à totalidade dos empregados ou restringir a medida a estabelecimentos ou setores específicos, como a linha de produção ou o departamento administrativo. A escolha, porém, não pode ser individualizada. Se a decisão abranger um setor, todos os funcionários daquele setor devem gozar as férias ao mesmo tempo. Escolher alguns empregados dentro de um mesmo setor descaracteriza as férias coletivas e pode gerar passivo trabalhista.
2.3. O Fim das Restrições para Menores e Maiores
Antes da Reforma Trabalhista, o Art. 134, § 2º, da CLT determinava que os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos tirassem as férias sempre de uma só vez. A Lei 13.467/2017 revogou esse parágrafo, e hoje as férias coletivas em dois períodos podem ser aplicadas a todos os trabalhadores, independentemente da idade. Continua em vigor o direito do empregado estudante menor de 18 anos de fazer as férias coincidirem com as férias escolares (Art. 136, § 2º).
2.4. Em que dia as férias coletivas podem começar
A Reforma Trabalhista incluiu na CLT a proibição de iniciar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado (Art. 134, § 3º). A regra está entre as disposições gerais sobre férias, e o mais seguro é observá-la também nas coletivas. Na prática, para quem folga aos domingos, o período não deve começar na sexta-feira nem no sábado, e tampouco nos dois dias anteriores a feriados como o Natal e o Ano-Novo. Ao montar o calendário de fim de ano, a regra costuma levar o início para o começo da semana.
3. Compliance Legal: O Procedimento de Comunicação Obrigatória
A comunicação é a etapa formal da concessão das férias coletivas e deve ser cumprida para evitar multa administrativa. O prazo a respeitar é de 15 dias de antecedência mínima.
3.1. Destinatários e Prazos Legais
A legislação exige que o empregador comunique três partes:
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): a empresa informa as datas de início e de fim das férias e quais estabelecimentos ou setores serão abrangidos. Hoje a comunicação é feita pela internet, no serviço Comunicar Férias Coletivas, do portal gov.br, sem custo. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estão dispensadas dessa comunicação, conforme o Art. 51, inciso V, da Lei Complementar 123/2006.
- Sindicato da Categoria: no mesmo prazo, a empresa envia cópia da comunicação ao sindicato representativo da categoria profissional. A dispensa da Lei Complementar 123 trata apenas do aviso ao Ministério; a lei não dispensa a cópia ao sindicato nem o aviso aos empregados.
- Empregados: também com 15 dias de antecedência, a empresa afixa avisos nos locais de trabalho. Além da afixação obrigatória, o Departamento Pessoal (DP) deve informar os colaboradores por meios adicionais, como circulares internas ou e-mail, detalhando a data de início, a de fim e como o pagamento será feito.
3.2. Multas e O Risco Substantivo
A legislação trabalhista prevê consequências diferentes conforme a falha.
A falta de comunicação prévia ao sindicato e ao MTE sujeita a empresa a multa administrativa, aplicada pela fiscalização do trabalho. A CLT não prevê a nulidade das férias nem o pagamento em dobro para essa falha: ela é tratada como infração administrativa, e as férias concedidas continuam válidas.
As infrações às regras de férias são punidas com multa por empregado em situação irregular (Art. 153 da CLT). Na tabela de multas do Ministério do Trabalho e Emprego em vigor, atualizada pela Portaria MTE 1.131, de julho de 2025, o valor é de R$ 176,03 por empregado, aplicado em dobro em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização ou fraude.
O pagamento em dobro da remuneração das férias, por sua vez, está previsto para um caso específico: quando as férias são concedidas depois do período concessivo, isto é, após os 12 meses seguintes à aquisição do direito (Art. 137 da CLT). Durante anos, a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estendeu essa sanção ao atraso no pagamento das férias. Em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a súmula inconstitucional, no julgamento da ADPF 501, e o TST a cancelou em 2025, pela Resolução 225. Hoje, pagar as férias depois do prazo de dois dias é infração sujeita à multa administrativa, mas não gera, por si só, o pagamento em dobro.
Tabela 2: Prazos e obrigações de comunicação (checklist de compliance)
| Obrigação | Destinatário | Prazo Mínimo | Se não for cumprida |
|---|---|---|---|
| Comunicação formal | MTE, pelo gov.br (exceto ME e EPP) | 15 dias antes do início. | Multa administrativa. |
| Cópia da comunicação | Sindicato da categoria | 15 dias antes do início. | Multa administrativa. |
| Aviso interno | Empregados afetados | Afixação nos locais de trabalho, 15 dias antes. | Multa administrativa. |
| Pagamento da remuneração | Empregado | Até 2 dias antes do início. | Multa administrativa por empregado. |
| Concessão dentro do período concessivo | Empregado | 12 meses após o período aquisitivo. | Pagamento em dobro (Art. 137). |
4. Conformidade Fiscal: O Registro no eSocial e o Evento S-2230
A concessão das férias coletivas também precisa ser registrada no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
4.1. A Necessidade de Registro Oficial
O eSocial é o canal oficial de envio das informações trabalhistas ao governo. Não existe um evento próprio para férias coletivas: cada empregado abrangido tem as suas férias informadas individualmente, como afastamento temporário.
4.2. O Evento S-2230 – Afastamento Temporário
As férias, individuais ou coletivas, são enviadas ao eSocial no Evento S-2230 (Afastamento Temporário), com o motivo 15, “Gozo de férias ou recesso”, e a indicação do período aquisitivo a que se referem. Segundo o Manual de Orientação do eSocial (versão S-1.3), o início e o término do afastamento podem ser informados em eventos separados ou no mesmo evento, e as férias podem ser registradas com até 60 dias de antecedência. O prazo final de envio é o dia 15 do mês seguinte ao do início das férias.
Um ponto de atenção para o Departamento Pessoal é o caso dos empregados com período aquisitivo incompleto, que recebem parte dos dias como licença remunerada. Na folha de pagamento, esses dias devem ter rubrica própria, separada da rubrica de férias, para que o terço constitucional seja calculado apenas sobre os dias de férias. Os códigos de rubrica variam conforme o sistema de folha usado pela empresa.
5. Cálculo e Pagamento das Férias Coletivas: Regras e Prazos
O pagamento das férias coletivas segue as mesmas regras das férias individuais, incluindo o prazo de dois dias antes do início.
5.1. Composição do Pagamento
A remuneração das férias coletivas é o salário devido ao empregado na data da concessão, proporcional aos dias de férias, acrescido do terço constitucional. Entram na base de cálculo os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso; quando o valor desses adicionais variou ao longo do período aquisitivo, usa-se a média do período (Art. 142, §§ 5º e 6º).
Exemplo para férias coletivas de 15 dias de um empregado com salário de R$ 3.000,00 e direito completo a férias:
| Etapa | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Remuneração dos 15 dias | (R$ 3.000 / 30) × 15 | R$ 1.500,00 |
| Terço constitucional | R$ 1.500 / 3 | R$ 500,00 |
| Total bruto das férias coletivas | R$ 1.500 + R$ 500 | R$ 2.000,00 |
Sobre o valor bruto incidem os descontos legais de INSS e Imposto de Renda. Para simular outros salários e períodos, inclusive para quem tem menos de um ano de empresa, use a calculadora de férias coletivas. Os 15 dias restantes do direito de férias ficam para gozo individual, com novo pagamento na época.
5.2. O Prazo de 2 Dias
O valor total da remuneração (salário dos dias de férias + 1/3) deve ser pago ao empregado até dois dias antes do início do descanso (Art. 145 da CLT). Se houver abono pecuniário, ele é pago no mesmo prazo.
O atraso é infração sujeita à multa administrativa do Art. 153, por empregado. Ele não gera mais, por si só, o pagamento em dobro: a Súmula 450 do TST, que previa essa sanção, foi declarada inconstitucional pelo STF em agosto de 2022 (ADPF 501) e cancelada pelo TST em 2025. O pagamento em dobro continua valendo para as férias concedidas depois do período concessivo (Art. 137). O prazo de dois dias segue obrigatório, e descumpri-lo deixa o empregado sem o dinheiro justamente no início do descanso.
5.3. Restrição de Faltas e Abono Pecuniário
No cálculo das férias, apenas as faltas injustificadas no período aquisitivo reduzem os dias de direito, e a empresa não pode descontá-las diretamente do período de férias. A escala do Art. 130 da CLT é esta: até 5 faltas, 30 dias corridos; de 6 a 14 faltas, 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32 faltas, 12 dias.
Nas férias coletivas, a conversão de um terço do período em dinheiro (o abono pecuniário, ou “venda de férias”) não depende do pedido de cada empregado, como ocorre nas férias individuais. Ela só é possível se houver acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria (Art. 143, § 2º). Sem esse acordo, não há abono nas férias coletivas.
6. A Complexidade do Período Aquisitivo Incompleto (< 12 meses)
O principal desafio técnico das férias coletivas é o cálculo para os empregados que ainda não completaram 12 meses de serviço, ou seja, que têm período aquisitivo incompleto.
6.1. Férias Proporcionais Devidas
Segundo o Art. 140 da CLT, os empregados contratados há menos de 12 meses gozam, na ocasião, férias proporcionais ao tempo trabalhado. O cálculo usa 1/12 (um doze avos) do direito total de 30 dias para cada mês trabalhado, o que dá 2,5 dias por mês.
6.2. A Solução: Licença Remunerada (LR)
Com frequência, o período de férias coletivas concedido pela empresa (por exemplo, 20 dias) é maior do que o direito proporcional acumulado pelo empregado (por exemplo, 17,5 dias). Os dias que excedem o direito proporcional são tratados como Licença Remunerada (LR): o empregado recebe o salário normal desses dias, porque a paralisação é uma decisão da empresa.
O entendimento predominante é que esses dias não são férias. Por isso são pagos sem o terço constitucional, que incide apenas sobre o período de férias, e não são descontados de férias futuras. Como a CLT não detalha esse ponto, vale conferir o que o acordo ou a convenção coletiva da categoria prevê.
6.3. Alteração do Período Aquisitivo (Regra de Ouro)
A concessão de férias proporcionais a quem tem menos de 12 meses de empresa muda o ciclo de férias desse empregado. Pelo Art. 140 da CLT, o período aquisitivo em curso é quitado, e um novo período aquisitivo começa a ser contado a partir da data de início das férias coletivas.
Esse ajuste é a “regra de ouro” para o DP, pois desalinha o vencimento das férias da data de admissão original do empregado. O sistema de folha de pagamento deve ser atualizado de imediato para evitar erros no cálculo do período concessivo seguinte.
Tabela 3: Exemplo prático de cálculo para recém-contratado
| Cenário de Exemplo | Detalhe da Situação |
|---|---|
| Salário Bruto | R$ 3.000,00 |
| Meses Trabalhados (Avos) | 7 meses (Ex: Admissão em 01/06; Férias Coletivas em 01/01) |
| Férias Coletivas Concedidas | 20 dias corridos |
| Etapa | Cálculo | Valor (Dias/R$) |
|---|---|---|
| 1. Férias Proporcionais Devidas (em dias) | (30 dias / 12 meses) * 7 meses | 17,5 dias |
| 2. Licença Remunerada (em dias) | Dias Coletivos (20) - Dias Proporcionais (17,5) | 2,5 dias |
| 3. Valor das Férias Proporcionais + 1/3 | (R$ 3.000 / 30 dias) * 17,5 dias + 1/3 constitucional | R$ 2.333,33 |
| 4. Valor da Licença Remunerada (LR) | (R$ 3.000 / 30 dias) * 2,5 dias | R$ 250,00 |
| 5. Total a Receber | Férias (R$ 2.333,33) + LR (R$ 250,00) | R$ 2.583,33 (valor bruto) |
| 6. Alteração do Período Aquisitivo | Início do novo período aquisitivo: Data de início das Férias Coletivas. | Novo ciclo de 12 meses. |
7. Vantagens Estratégicas para o Negócio e a Indústria
As férias coletivas são também uma decisão de gestão, especialmente em setores de produção ou varejo com alta sazonalidade.
7.1. Otimização de Custos Operacionais em Baixa Demanda
Adotar férias coletivas em períodos de baixa demanda (como o fim do ano) reduz custos. Manter a operação em escala reduzida, mas com custos fixos totais (energia, insumos etc.), é ineficiente. A paralisação planejada permite evitar a produção desnecessária e o aumento dos custos de armazenamento.
A prática é a regra na indústria paulista. Na pesquisa Rumos da Indústria Paulista de dezembro de 2025, da FIESP, feita com 319 indústrias de transformação, 66,8% disseram que concederiam férias coletivas a partir da segunda quinzena de dezembro e 29,2% que não as concederiam em nenhum período. Sobre os motivos, o dado disponível é mais antigo: na edição de 2018 da mesma pesquisa, 55,1% das empresas que iam parar a produção no fim do ano apontaram que a entrada de pedidos costuma ser fraca nessa época.
7.2. Parada Técnica e Manutenção Programada
A paralisação simultânea é o momento adequado para a manutenção preventiva de todo o parque produtivo e para reformas e serviços estruturais que seriam difíceis de executar com a operação em andamento. A manutenção programada reduz o risco de paradas não planejadas nos picos de produção.
7.3. Redução de Passivos Trabalhistas
As férias coletivas também ajudam a gerenciar risco. Ao planejar as férias de forma simultânea, o RH reduz o saldo de férias de toda a força de trabalho ou do setor de uma vez. Isso evita o acúmulo de períodos vencidos e o risco de ter de pagar a remuneração em dobro por férias concedidas fora do prazo, conforme o Art. 137 da CLT.
7.4. Benefícios de Clima e Engajamento
Conceder o descanso em épocas festivas, como o Natal e o Ano-Novo, permite que os empregados descansem ao mesmo tempo que a família e voltem juntos ao trabalho, sem a sobrecarga de cobrir colegas ausentes.
8. Riscos e Proibições: Evitando Passivos Trabalhistas Críticos
A aplicação incorreta das férias coletivas gera multas e passivo trabalhista.
8.1. Pagamento Fora do Prazo
Pagar a remuneração das férias depois do prazo de dois dias antes do início é infração às regras de férias, punida com multa administrativa por empregado em situação irregular (Art. 153). Desde a decisão do STF na ADPF 501, em 2022, o atraso não gera o pagamento em dobro, que ficou restrito às férias concedidas após o período concessivo (Art. 137). Textos e rotinas internas anteriores a 2022 ainda tratam o atraso como hipótese de pagamento em dobro e merecem revisão.
8.2. Coincidência com Aviso Prévio
Férias e aviso prévio têm finalidades incompatíveis: as férias servem ao descanso, e o aviso prévio, à transição para o fim do contrato. Por isso a empresa não deve conceder férias, individuais ou coletivas, durante o aviso prévio, nem comunicar a dispensa a quem está de férias.
Quem está cumprindo aviso prévio trabalhado quando a paralisação começa precisa ser tratado à parte. Algumas convenções coletivas trazem regra própria para esse caso, como a suspensão da contagem do aviso durante as férias coletivas. Na dúvida, o caminho é consultar a convenção da categoria e o jurídico.
8.3. Coincidência com Afastamentos Legais
O empregado afastado por auxílio-doença, acidente de trabalho ou licença-maternidade não entra em férias enquanto durar o afastamento: as férias não podem coincidir com ele e são gozadas depois do retorno.
Esses afastamentos não contam como falta no cálculo das férias (Art. 131 da CLT). A exceção é o empregado que recebeu da Previdência Social benefício por acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de seis meses, ainda que descontínuos, dentro do período aquisitivo: nesse caso ele perde o direito às férias daquele período, e um novo período aquisitivo começa no retorno ao trabalho (Art. 133, inciso IV e § 2º).
8.4. Aprendizes e Estagiários
Para o jovem aprendiz, as férias coletivas dos demais empregados são consideradas licença remunerada, e não férias, em três situações: quando divergem do período de férias definido no programa de aprendizagem, quando caem fora das férias escolares do aprendiz menor de 18 anos ou quando há aulas teóricas em andamento. Nesses casos, o aprendiz continua frequentando as aulas teóricas, segundo o Manual da Aprendizagem Profissional do MTE (edição de 2024).
O estagiário não é empregado, e as férias coletivas da CLT não se aplicam a ele. A Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) garante um recesso de 30 dias a cada ano de estágio, de preferência durante as férias escolares, proporcional nos estágios mais curtos e remunerado quando há bolsa. Quem conduz programas de estágio, trainee e jovem aprendiz precisa prever essas diferenças no calendário de fim de ano.
9. Checklist de Implementação Rápida para o RH/DP
A gestão das férias coletivas segue esta sequência:
- Decisão e Planejamento: Definir as datas (máximo de 2 períodos, mínimo de 10 dias cada) e a abrangência (toda a empresa ou setores). Conferir que o início não cai nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal e verificar quem está em aviso prévio ou afastado.
- Cálculo da Proporcionalidade: Identificar e calcular as férias proporcionais dos empregados com menos de 12 meses de serviço. Projetar o custo total, incluindo a licença remunerada (sem 1/3) dos dias excedentes.
- Comunicação Externa (15 Dias): Comunicar o MTE pelo serviço Comunicar Férias Coletivas, no gov.br (ME e EPP são dispensadas), e enviar cópia ao sindicato da categoria, com pelo menos 15 dias de antecedência do início.
- Comunicação Interna: Afixar avisos nos locais de trabalho com antecedência mínima de 15 dias, informando o período e os setores abrangidos.
- Pagamento (2 Dias): Pagar a remuneração dos dias de férias + 1/3 constitucional até 2 dias antes do início do descanso.
- Registro no eSocial: Enviar o Evento S-2230 (Afastamento Temporário), motivo 15, para cada empregado, até o dia 15 do mês seguinte ao do início das férias, e lançar na folha rubricas distintas para férias proporcionais e licença remunerada.
- Atualização de Prazos: No sistema de folha, registrar o novo período aquisitivo dos empregados que tinham menos de 12 meses, contado a partir da data de início das férias coletivas.
10. Férias coletivas no contrato intermitente
No contrato intermitente, as férias proporcionais com acréscimo de um terço são pagas ao final de cada período de prestação de serviço, junto com as demais verbas (Art. 452-A, § 6º, da CLT). A cada 12 meses, o empregado adquire o direito a um mês de férias nos 12 meses seguintes, durante o qual não pode ser convocado pelo mesmo empregador (§ 9º). Como o valor já foi pago ao longo do contrato, as férias coletivas não geram novo pagamento para o intermitente: na prática, a empresa deixa de convocá-lo durante a paralisação.
Texto revisado em novembro de 2026 com base na CLT em vigor, na decisão do STF na ADPF 501, na tabela de multas do Ministério do Trabalho e Emprego e no Manual de Orientação do eSocial (versão S-1.3). Acordos e convenções coletivas podem trazer regras próprias: consulte os da sua categoria.