A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, reduz a duração máxima do trabalho normal no Brasil de 44 para 40 horas semanais, mantém o teto de 8 horas diárias e amplia o repouso semanal remunerado de 1 para 2 dias, sem qualquer redução salarial. A mudança ocorre de forma escalonada: dois meses após a publicação, em 16 de dezembro de 2026, entram em vigor o limite de 42 horas semanais e os 2 dias de descanso semanal. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, passa a valer o limite de 40 horas semanais. Até lá, o RH e o Departamento Pessoal precisam rever escalas, folha de pagamento, bancos de horas e acordos coletivos.
O que diz a EC 141 e como funciona o fim da escala 6x1?
A emenda altera os incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal para limitar a duração do trabalho normal a 8 horas diárias e 40 horas semanais e estabelecer o repouso semanal remunerado de 2 dias, sendo 1 deles preferencialmente aos domingos. Com a exigência constitucional de dois descansos semanais, a escala 6x1 deixa de ser a regra geral no país, e a escala 5x2 tende a se tornar o padrão.
Antes da emenda, a Constituição Federal previa jornada máxima de 44 horas semanais e apenas 1 repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Esse modelo sustentava a distribuição da carga horária em seis dias de trabalho por semana no comércio, em redes de franquias, na indústria, na logística e no setor de serviços.
Com a nova regra, empresas que funcionam todos os dias da semana precisam reorganizar a cobertura de turnos e dimensionar a escala 5x2 no varejo e quantas contratações realizar para cobrir o segundo dia de folga semanal sem descobrir o atendimento nem elevar o gasto com horas extras. Nas operações em que o RH não dispõe de tempo para absorver o aumento no volume de vagas operacionais, a Vaga Garantida da Kolab conduz o recrutamento de ponta a ponta e entrega uma lista curta com os candidatos mais adequados para a decisão do gestor.
Quando começa a jornada de 40 horas e quais são os prazos da transição?
A redução da duração do trabalho semanal é implementada de maneira progressiva, conforme os artigos 6º e 10 da emenda, publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026. Dois meses após a publicação, em 16/12/2026, entram em vigor o limite de 42 horas semanais e os 2 dias de repouso semanal remunerado; o limite de 40 horas semanais começa a valer um ano depois, em 16/12/2027.
O texto constitucional organiza a transição em quatro marcos principais para o planejamento trabalhista e orçamentário das empresas:
- Vigência na data de publicação: em 16/10/2026 entram em vigor os dispositivos gerais, incluindo a irredutibilidade salarial do artigo 2º, a regra para profissionais com diploma de nível superior do artigo 8º e os prazos de aditamento de contratos públicos do artigo 9º, conforme o artigo 10, inciso II, da emenda.
- Dois meses após a publicação (16/12/2026): a jornada normal passa ao máximo de 42 horas semanais pelo artigo 6º, inciso I, entra em vigor o repouso semanal remunerado de 2 dias pelo artigo 10, inciso I, e perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis pelo artigo 3º da emenda.
- Prazo para contratos públicos: em até 1 ano contado da publicação, encerrando-se em 16/10/2027, deve ser formalizado o aditamento de equilíbrio econômico-financeiro nos contratos da administração pública vigentes que envolvam emprego direto de mão de obra, segundo o artigo 9º da emenda.
- Um ano após a primeira etapa: em 16/12/2027, a duração do trabalho normal passa a não exceder 40 horas semanais, cumprindo o artigo 6º, inciso II, da emenda.
A tabela a seguir resume os marcos da emenda e a evolução do divisor mensal apontada pela Nota Técnica da Fenacon, de 2026:
| Etapa | Data de referência | Limite semanal e diário | Repouso semanal | Divisor (Fenacon, 2026) | Base na EC 141/2026 |
|---|---|---|---|---|---|
| Regra anterior | Até 15/12/2026 | 44h semanais e 8h diárias | 1 dia (preferencialmente domingo) | 220 | Redação anterior do art. 7º da CF |
| Primeira fase | 16/12/2026 | 42h semanais e 8h diárias | 2 dias (1 preferencialmente domingo) | 210 | Art. 1º, art. 6º, I, art. 7º e art. 10, I |
| Contratos públicos | Até 16/10/2027 | No aditamento ou em 1 ano | 2 dias | Conforme a fase | Art. 9º, caput e §§ 1º a 3º |
| Fase definitiva | 16/12/2027 | 40h semanais e 8h diárias | 2 dias (1 preferencialmente domingo) | 200 | Art. 1º e art. 6º, II |
Como fica a redução de jornada sem redução de salário e o valor da hora?
O artigo 2º da emenda determina que a diminuição da duração do trabalho normal e o aumento do repouso semanal remunerado aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie. O parágrafo único do artigo 2º da emenda assegura que essa irredutibilidade vale inclusive para os pisos salariais.
Para o Departamento Pessoal, a preservação do salário mensal diante de uma carga horária menor eleva o valor da hora trabalhada. De acordo com a nota técnica da Fenacon, o divisor mensal utilizado para apurar o salário-hora passa de 220 para 210 na fase de 42 horas semanais e chega a 200 na fase de 40 horas semanais. Com o divisor menor, sobe o valor unitário da hora normal e, consequentemente, o custo de horas extras, adicional noturno e reflexos em encargos trabalhistas.
Nos contratos que já operavam com carga horária reduzida, o artigo 4º da emenda estabelece que a entrada em vigor da emenda não implica redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, sem prejuízo da aplicação do inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal, que garante os 2 dias de repouso semanal remunerado.
A quem a mudança se aplica e quais são as exceções?
As disposições da emenda abrangem os contratos de trabalho em vigor no Brasil, mas preveem regras específicas para empregados com ensino superior e alta remuneração, contratos administrativos com emprego direto de mão de obra e micro e pequenas empresas.
Empregados com diploma superior e alta remuneração
Pelo artigo 8º da emenda, ao empregado portador de diploma de nível superior que receba remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Considerando que o teto do RGPS em 2026 é de R$ 8.475,55 segundo a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, o patamar remuneratório do artigo 8º da emenda equivale a R$ 21.188,88 mensais. Mesmo para esses profissionais, continuam assegurados os 2 dias de repouso semanal remunerado do inciso XV e o regime compensatório do § 2º do artigo 7º da Constituição Federal, sendo que a regra não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas ao tema conforme os §§ 1º e 2º do artigo 8º da emenda.
Contratos com a administração pública e pequenos negócios
Nos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta vigentes em 16/10/2026 que envolvam emprego direto de mão de obra, abrangendo licitações, contratos administrativos, concessões, permissões e parcerias público-privadas, a redução da duração do trabalho aplica-se após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no prazo máximo de 1 ano da publicação, conforme o artigo 9º e § 1º da emenda. Os empregados alocados passam a ter a redução na data do aditamento ou, independentemente dele, ao final desse prazo de 1 ano, garantida a irredutibilidade salarial pelo § 2º, enquanto contratos aditados no prazo de 2 meses da publicação seguem o início das vigências gerais pelo § 3º do artigo 9º da emenda.
Para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, o artigo 5º da emenda prevê que lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos condicionadas à manutenção de níveis de emprego, mas essa lei complementar ainda não foi editada.
O que acontece com convenções coletivas, escalas e banco de horas?
Conforme o artigo 3º da emenda, decorridos dois meses da publicação, em 16/12/2026, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com o novo texto constitucional. Ao mesmo tempo, a emenda define hipóteses de negociação coletiva para organizar escalas e compensações.
O novo § 2º do artigo 7º da Constituição Federal, incluído pelo artigo 1º da emenda, permite que convenção ou acordo coletivo estabeleça, excepcionalmente e inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora, regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 dia de descanso no período máximo de 1 semana de trabalho. Dessa forma, a escala 6x1 deixa de ser a regra, mas semanas com um só dia de folga ainda podem existir por norma coletiva, compensadas dentro do mês. Além disso, o § 3º do artigo 7º prevê que lei poderá dispor sobre regimes diferenciados respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV, e o artigo 7º da emenda autoriza que acordo ou convenção coletiva amplie a duração diária do trabalho normal durante a fase de 42 horas semanais para viabilizar sua distribuição semanal, respeitados os 2 dias de repouso.
No âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 58 e 59 da CLT ainda não tinham sido ajustados à emenda em 10 de novembro de 2026. Em relação ao banco de horas, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco segundo o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, porém bancos e escalas montados sobre o módulo de 44 horas semanais precisam ser revistos na gestão de banco de horas e horas extras para observar os novos tetos da emenda.
O que o RH e o Departamento Pessoal precisam fazer agora?
O RH e o Departamento Pessoal precisam revisar escalas, cláusulas coletivas e parâmetros de folha antes de 16/12/2026, data em que passam a valer o limite de 42 horas semanais e os 2 dias de repouso remunerado pela emenda. A preparação antecipada evita passivos trabalhistas e falhas de cobertura operacional.
As medidas prioritárias concentram-se em três frentes:
- Auditoria de normas coletivas e bancos de horas: identificar cláusulas que perderão efeito e avaliar a negociação de regimes compensatórios mensais ou ajustes na jornada diária durante a fase intermediária.
- Parametrização de folha e controle de ponto: atualizar os limites semanais no sistema de ponto eletrônico e ajustar o divisor mensal nas rotinas de cálculo salarial.
- Redesenho de escalas e recomposição de quadro: reorganizar turnos para garantir o segundo dia de descanso semanal, combinando contratações efetivas ou alternativas como o contrato de trabalho intermitente.
Como a Kolab ajuda?
A Kolab atua no recrutamento e na seleção, que é onde a mudança de escala mais pesa para quem precisa recompor o quadro.
Na Vaga Garantida, a operação roda pela Kolab sem necessidade de implementar plataforma nem treinar a equipe: a empresa abre a vaga por WhatsApp; a Kolab divulga nos portais, qualifica os inscritos e conduz a pré-entrevista; o gestor recebe uma lista curta com os melhores candidatos para entrevistar quem quiser e decidir quem contratar; e, se a pessoa contratada sair, a Kolab realiza reposições ilimitadas durante o contrato. Para equipes que conduzem o próprio processo seletivo, o ATS de Recrutamento da Kolab reúne, segundo o site da Kolab, inscrição com formulários curtos, divulgação com QR Codes, inscrição pelo WhatsApp e o Kolab Score, pontuação que cruza os critérios da vaga com as evidências do perfil e gera um ranking de candidatos. O RH também pode apoiar seu planejamento consultando o cálculo da escala 5x2 no varejo e quantas contratações fazer e o guia sobre banco de horas e horas extras.
Texto baseado na Emenda Constitucional 141/2026, consultada no site do Planalto em 10 de novembro de 2026. A regulamentação e as negociações coletivas podem detalhar a aplicação: acompanhe com o jurídico e com o sindicato da categoria.