GUIA DE RECRUTAMENTO
LGPD no recrutamento e seleção
Como adequar a coleta de dados de candidatos à Lei Geral de Proteção de Dados, bases legais adequadas e descarte seguro de currículos.
A adequação à LGPD no recrutamento exige definir a base legal de cada tratamento (como procedimentos preliminares a um contrato, a pedido do candidato, ou consentimento), oferecer canal para os direitos dos titulares e definir e informar um prazo de retenção de currículos compatível com a finalidade.
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Procedimentos pré-contratuais e consentimento explícito
No processo seletivo, o tratamento dos dados necessários à vaga pode se apoiar nos procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V da LGPD), sem depender de consentimento.
Manter o currículo em um banco de talentos para oportunidades futuras ou compartilhá-lo com outras unidades exige uma base legal própria, em geral o consentimento livre e inequívoco do candidato. O legítimo interesse só cabe após avaliação documentada e nunca para dados sensíveis.
COMPLIANCE LEGAL
Exigências da Lei 13.709/2018 no recrutamento
| Indicador | Valor | Base, período e amostra |
|---|---|---|
| Legislação federal brasileira de proteção de dados pessoais | Lei 13.709 | Diário Oficial da União |
| Retenção de currículos após o encerramento, prevista em um edital da ANPD de 2021 | Até 12 meses | ANPD, edital de processo seletivo |
DÚVIDAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre LGPD no recrutamento
O que fazer se o candidato pedir exclusão dos dados?
A empresa deve atender à solicitação nos prazos da lei, eliminando os dados do banco, exceto quando houver obrigação legal ou outra hipótese prevista na LGPD que autorize a guarda.
A LGPD se aplica a currículos em papel entregues na loja?
Sim. A lei protege dados pessoais independentemente do meio. Para currículos em papel, adote medidas de segurança proporcionais, como acesso restrito e descarte seguro ao fim do prazo de retenção.
Como garantir compliance na candidatura via WhatsApp?
Apresente o aviso de privacidade na primeira interação e informe a finalidade e a base legal antes de coletar dados ou documentos. Quando o tratamento depender de consentimento, registre esse aceite.
COMPLIANCE EM R&S
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